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AMOR PELO PARANÁ
Controle de Constitucionalidade: Alcance Subjetivo e Limites dos Seus Efeitos

**Por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARALDO
Fonte: LEX Editora
Data: 13/07/2007


 


Didaticamente, é possível afirmar que o ordenamento jurídico é representado por dois comandos de normas: a constitucional (Constituição e Emendas Constitucionais) e a infraconstitucional (leis complementares, ordinárias, delegadas, decretos, resoluções e medidas provisórias). A norma constitucional é a base, sobre a qual se constroem as demais normas. A norma constitucional é a fonte de inspiração e de limitação do legislador infraconstitucional. Isso significa que o ordenamento jurídico infraconstitucional deve estar em perfeita sintonia com a Lei Maior, com os valores que esta procurou tutelar. Em caso de incompatibilidade entre elas, cabe ao Judiciário, como guardião da constitucionalidade das leis, fazer a adequação e, com isso, extirpar a norma contaminada/doentia do sistema.


O controle pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal incidentalmente no processo que lhe é submetido a julgamento. O controle em tais hipóteses é doutrinariamente rotulado de controle difuso de constitucionalidade. Também se faz essa adequação, por meio do que se denomina de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal.


Nós advogados, juristas, professores, enfim, profissionais do direito, tanto da “velha guarda” como da “média guarda”, aprendemos nos bancos das faculdades e na doutrina tradicional que no controle difuso, mesmo que realizado pelos tribunais, até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade da norma não se estende às pessoas que não figuraram nos autos do processo em julgamento, isto é, só tem eficácia (só vale) entre as partes (inter partes) envolvidas no processo (os litigantes). Essa interpretação é feita a partir da norma do artigo 52, X, da CF, que estabelece que a declaração de inconstitucionalidade do STF só prevalece após a data da resolução do Senado suspendendo a validade da norma declarada inconstitucional.


A concepção tradicional, entretanto, vem mudando. Ultimamente tem se admitindo que a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Plenário do STF, mesmo que em controle difuso, tem efeito erga omnes, isto é, estende-se a todos, até mesmo em relação às pessoas que não participaram da relação processual e sem a interferência do Senado Federal. Esse foi o entendimento que prevaleceu nos julgamentos do habeas corpus nº 82.959-7/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo como Relator Min. Marco Aurélio, realizado no dia 23 de fevereiro de 2006, ocasião em que foi declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma inserta no parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 e também no julgamento e do RE 197.917, em relação ao número de vereadores do município paulista de Mira Estrela do Oeste.


Outro ponto que tem demando controvérsia diz respeito aos limites dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF. Afinal, operam para o futuro (ex nunc) ou para o passado (ex tunc)?


Em relação ao controle concentrado ou da lei em tese, as Leis nº 9.868/99 e 9.882/99 permitem ao STF outorgar eficácia para o futuro (ex nunc) ou até mesmo fixar um outro momento para o início de seus efeitos. Entretanto, são silentes quanto ao controle difuso de constitucionalidade.


Contudo, quanto ao controle difuso, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o STF, por analogia, pode também estabelecer efeitos para o futuro. Foi exatamente o que ocorreu nos julgamentos acima apontados, ambos chegaram à Corte Suprema pela via do controle difuso. Em relação aos “Crimes Hediondos” foi determinado que os efeitos operariam a partir da declaração de inconstitucionalidade e, quanto ao vereadores, somente para as próximas composições.


Talvez esta última posição seja a que melhor atende ao princípio fundamental da segurança jurídica, obviamente que não se aplica em relação ao Direito Penal, salvo em relação aos efeitos civis da condenação.


**Procurador de Justiça aposentado; Professor Universitário; Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista – UNESP; Pós-graduando (especialização) em Direito Constitucional na Unisul/Idp/Lfg/Esud-MS; Diretor da ESUD-MS.
jc.robaldo@terra.com.br