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AMOR PELO PARANÁ
TRIBUTÁRIO: Incidência de IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente

*** Por LÚCIA HELENA BRISKI YOUNG, Especialista em Direito Tributário; Responsável Técnica pelo Boletim “Atualidades Tributárias Juruá”; Membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT; Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET.
Fonte: Jus Vigilantibus
Data: 03/12/2007



 


A base legal regulamentadora deste tema é a IN SRF 15/01, art. 3º; e o RIR/99, art. 56.

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

O PN Cosit 05/95, itens 4 a 6, elenca como rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que por força de decisão judicial, o principal e quaisquer outras parcelas de rendimentos tributáveis recebidos, adicionais referentes a pagamentos de períodos anteriores, inclusive os juros e a correção monetária eventualmente devidos, observando-se que:

a) os rendimentos isentos ou não-tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda na fonte;

b) se no mês do pagamento dos rendimentos acumulados forem pagos outros rendimentos tributáveis pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos a qualquer título, compensando-se o imposto já retido durante o mês;

c) os rendimentos pagos acumuladamente, a título de 13º salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, separados dos demais rendimentos acumulados, sujeitando-se ao imposto de renda com base na tabela progressiva vigente no mês acumulado, que se considera, nesse caso, mês da quitação, para efeito de tributação na fonte;

d) caracterizada a ocorrência de pagamentos a maior em exercícios ou meses anteriores, de rendimentos acumulados sujeitos à tributação na fonte e na declaração, a importância paga a maior é considerada como antecipação, tributada no mês do seu recebimento. Por ocasião do acerto, o valor pago a maior deverá ser diminuído do rendimento bruto na determinação da base de cálculo do imposto na fonte no mês de sua devolução;

e) tratando-se de devolução relativa ao 13º salário, rendimento esse sujeito à tributação exclusiva na fonte, o imposto retido a maior deverá ser compensado com o imposto incidente sobre o valor do 13º salário correspondente à próxima quitação.

DIFERENÇAS SALARIAIS DE PESSOA FALECIDA

Segundo expressa a SRF, através de Perguntas e Respostas/2006, pergunta 230, temos:

230 – Qual o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?

1 – Se recebidas no curso do inventário:


As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme a natureza dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não-tributáveis.


2 – Se recebidos após encerrado o inventário:


Serão tributados segundo a natureza dos rendimentos, na pessoa física do(s) beneficiário(s) dos mesmos.


Atenção: Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. (CTN, art. 144; RIR/99, art. 38, parágrafo único; IN SRF 15, de 2001, arts. 5º, § 3º, e 15; IN SRF 81, de 2001, art. 14, ADI SRF 26, de 2003)


Decisão 174/97 – SRRF / 7ª RF – DOU 02.10.1997

Decisão judicial. Diferenças salariais acumuladas. Diferenças salariais recebidas acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte sobre o total dos rendimentos, devendo ser aplicada a tabela progressiva vigente no mês do pagamento. As despesas com ação judicial, inclusive de advogados, poderão ser deduzidas, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. As indenizações trabalhistas isentas são previstas na Lei 7.713/88, art. 6°, IV e V; na Lei 7.238/84, art. 9°, e na CLT, arts. 477 a 499.

Dispositivos Legais: Lei 7.238/84. art. 9°; Lei 7.713/88, arts. 6°, IV e V, 12; Lei 8.541/92, art. 46, § 2°; RIR/94 (Decreto 1.041, de 11.01.1994), art. 40, XVII, XVIII e XXVI; Parecer CST/SIPR 297/92; PN COSIT 1/95; CPC, art. 644; CLT, arts. 477, 478, 492, 496 e 497.


Decisão 13/00 – SRRF / 10ª RF – DOU 05.04.2000

Gratificação natalina. Rendimentos pagos acumuladamente. A gratificação natalina (13º salário) é tributada exclusivamente na fonte, por seu valor integral, com base na tabela progressiva vigente no mês do pagamento acumulado, que se considera, nesse caso, mês da quitação.

Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25.10.1966 (CTN), arts. 43 e 116; Lei 7.713/88, arts. 2º, 7º, I, § 1º, e 12; Lei 8.134/90, art. 3º; Lei 8.383/91, art. 5º, parágrafo único; Lei 8.981/95, art. 8º; Lei 9.250/95, art. 3º; Decreto 1.041, de 11.01.1994 (RIR/94), arts. 39, 45, inc. II, 58, inc. XIV, 61, 629, 634, 654, 656 e 792; Decreto 3.000/99 (RIR/99), arts. 38, 43, inc. II, 55, inc. XIV, 56, 620, 625, 638, 640 e 718; Instruções Normativas SRF 31/89, 02/93, art. 5º, §§ 2º e 3º, e 25/96, arts. 3º, 6º, 10, 14, 15, 23, § 1º e 29, I; Parecer Normativo Cosit 05/95; Ato Declaratório (Normativo) CST/DLJ 16, de 31.08.1976.


Decisão 13/00 – SRRF / 10ª RF – DOU 05.04.2000

Regime de caixa. Rendimentos percebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, quando da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial.

Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25.10.1966 (CTN), arts. 43 e 116; Lei 7.713/88, arts. 2º, 7º, I, § 1º, e 12; Lei 8.134/90, art. 3º; Lei 8.383/91, art. 5º, parágrafo único; Lei 8.981/95, art. 8º; Lei 9.250/95, art. 3º; Decreto 1.041, de 11.01.1994 (RIR/94), arts. 39, 45, inc. II, 58, inc. XIV, 61, 629, 634, 654, 656 e 792; Decreto 3.000/99 (RIR/99), arts. 38, 43, inc. II, 55, inc. XIV, 56, 620, 625, 638, 640 e 718; Instruções Normativas SRF 31/89, 02/93, art. 5º, §§ 2º e 3º, e 25/96, arts. 3º, 6º, 10, 14, 15, 23, § 1º e 29, I; Parecer Normativo Cosit 05/95; Ato Declaratório (Normativo) CST/DLJ 16, de 31.08.1976.


Decisão 32/99 – SRRF / 3ª RF – DOU 12.11.1999

Rendimentos pagos acumuladamente. Honorários advocatícios. Dedutibilidade. As despesas pagas a título de honorários advocatícios poderão ser reduzidas exclusivamente dos rendimentos pagos acumuladamente decorrentes da decisão judicial que lhes deu origem.

Dispositivos Legais: Lei 7.713/88, art. 12; Lei 8.134/90, art. 3º e Dec. 3.000/99, art. 56.


Rendimentos recebidos acumuladamente. Pagamentos com honorários de advogado. Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte. Recurso provido. (1º Conselho de Contribuintes / 6ª Câmara / Acórdão 106-13.581, em sessão de 16.10.2003 – DOU 09.12.2003)


IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Negado. (1º conselho de contribuinte / 6ª Câmara / Acórdão 106-13500 em sessão de 09.09.2003 – DOU 09.12.2003)