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AMOR PELO PARANÁ
ENSINO SUPERIOR: Professor da "Casa da Música" da UEM é reconhecido como "Professor do Ensino Superior"

A Resolução n.º 019/2003, do Conselho Universitário, foi declarada nula pelo fato de se confrontar com a LDB
Fonte: ADVOCACIA AGNER REGIANI
Data: 01/02/2008


JOÃO LUIZ AGNER REGIANI - Advogado

 



O escritório de ADVOCACIA AGNER REGIANI vem assessorando juridicamente servidor público estadual que prestou concurso público na década de 90 para fins de preenchimento de vaga no cargo de Professor de Música em cursos de extensão universitária, prestando serviços na denominada “Casa da Música” da Universidade Estadual de Maringá (UEM).


Ocorre que por força da edição administrativa da Resolução n.º 019/2003-COU/UEM o servidor em referência passou a ser formalmente desconsiderado pela instituição como docente do ensino superior, inclusive tendo sido determinado, posteriormente, por esta, que o servidor em tela optasse entre o cargo de Professor exercido na “Casa da Música” e o cargo docente que também exercia na graduação, junto ao Curso de Música da UEM, como Músico Graduado N.1., tomando por base (a instituição), dentre outros argumentos, a edição da Lei Estadual n.º 15.050/2006 e a impossibilidade de cumulação de cargo supostamente técnico (considerado este como sendo o cargo exercido junto à “Casa da Música”) com cargo docente (cargo exercido junto ao Curso de Música).


Em razão de se encontrar em situação de verdadeira instabilidade jurídica, o mencionado servidor recorreu ao Poder Judiciário visando ver a instituição condenada na obrigação de fazer consistente a tratá-lo como professor do ensino superior, com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa situação jurídica, bem como a fim de que fosse decretada a nulidade da Resolução 019/2003, cuja resolução administrativa passou a qualificar e dispensar o tratamento de técnico-administrativo ao servidor em referência.


Em 31.01.2008, após a ocorrência de amplo debate jurídico entre as partes, no qual a UEM defendeu a tese de que o cargo exercido pelo servidor junto a “Casa da Música” se trata de cargo técnico-administrativo e o servidor (por meio da Advocacia Agner Regiani), por sua vez, defendeu a tese de que o cargo em referência se trata de cargo de Professor do Ensino Superior, foi prolatada decisão de mérito na ação judicial referida, de modo que em Primeira Instância foi reconhecido o direito pleiteado pelo mencionado servidor de ser considerado e tratado administrativamente pela UEM como Professor do Ensino Superior T12, com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa situação jurídica, bem como foi decretada a nulidade da Resolução n.º 019/2003-COU/UEM.


Nos fundamentos utilizados para o reconhecimento do direito do servidor, o Juiz adotou o entendimento de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não qualifica como professor do ensino superior somente o docente que atua na graduação, mas, sim, todo aquele que como tal atua em todas as atividades fins da instituição universitária, assim entendidas as atividades de extensão, como era o caso do servidor-docente autor da ação, de modo que, no entendimento do julgador, é inaceitável juridicamente que normatização de hierarquia inferior à LDB, ou seja, uma resolução administrativa (Res. n.º 019/2003), tenha o efeito de aniquilar os efeitos e ditames de norma federal de hierarquia nitidamente superior.


Como conseqüência deste entendimento, o Juiz também atendeu o pedido formulado de decretação de nulidade da Resolução n.º 019/2003-COU/UEM.


A decisão em destaque se encontra sujeita à sua confirmação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por onde o processo ainda tramitará agora na fase recursal, no entanto a decisão em referência indubitavelmente representa um valioso passo na busca da valorização do Professor do Ensino Superior lotado na “Casa da Música” da UEM.