“Estarei com vocês todos os dias, até o fim dos tempos” (Mt. 28,20)
 

 
 
 
 
 

AMOR PELO PARANÁ
Os 20 Anos da CONSTITUIÇÃO NACIONAL Pedem Reflexões

*** Por LUIZ FLÁVIO D´URSO, Advogado Criminalista, Mestre e Doutor pela USP, é Presidente da OAB-SP;
Fonte: Editora Magister
Data: 11/06/2008



 


Esse ano parece-nos muito especial: simbólico e repleto de marcos importantes para a vida dos brasileiros e para a história nacional. Estamos comemorando os 200 anos do desembarque da Corte Portuguesa e o bicentenário do Judiciário Brasileiro. Temos ainda os 100 anos da imigração japonesa e os 120 anos da abolição da escravatura. Entre os marcos importantes, destaca-se a comemoração dos 20 anos de vigência da atual Constituição Federal, instituída em outubro de 1988.


O texto constitucional rompeu com as regras de um governo de exceção, construído especialmente após 1967 com a imposição do Ato Institucional 5. Nossa atual Carta Magna representa esses novos e luminosos tempos sinalizados pelos valores democráticos e tratou de sepultar um sistema no qual as garantias individuais e sociais foram minimizadas e assiduamente violadas. Esse símbolo traz em seu bojo todos os anseios dos brasileiros em busca da paz social, que floresceram em todos os rincões do País, a partir da redemocratização a partir dos anos 80.


Em 20 anos tivemos procedimentos que mudaram o texto constitucional, mas que não alteraram a essência desse conjunto de normas que compõe a chamada Carta Cidadã. Em duas décadas, a Constituição Federal original acolheu 56 emendas constitucionais, consolidadas até dezembro do ano passado, e seis emendas constitucionais na revisão prevista pela Lei Fundamental, acorrida em outubro de 1993. Ou seja, cinco anos após o início de sua vigência. Tem sido assim melhorada e adequada aos novos tempos de um mundo em rápida e constante transformação.


Houve - com a chegada da nova Carta Magna - um rompimento com velhos paradigmas, independentemente de quaisquer controvérsias de cunho político, ao assegurar direitos, mas também apontar deveres, que fazem-na de uma modernidade exemplar. Precisa apenas ser cumprida, respeitada e entendida. As garantias constitucionais essenciais estão anotadas e balizam os demais direitos que atingem a todos os brasileiros. Traz marcas inquestionáveis do sentimento nacional daquele momento histórico, externado pela Assembléia Nacional Constituinte que teve a gloriosa missão de analisar, debater, relatar e votar milhares de sugestões oriundas de todas as correntes sociais e ideológicas que fervilhavam no Brasil pós-ditadura.


O balanço de nossa Carta Magna é altamente positivo, pelos princípios democráticos e conquistas de cidadania que encerra, com a retomada do Estado Democrático de Direito, das eleições diretas, da implantação do voto dos analfabetos, do fim da censura, da participação popular por meio do referendo e do plebiscito. A Carta Cidadã ampliou como nenhuma de suas antecessoras os direitos individuais e coletivos e contemplou a democratização da Justiça , educação e saúde e buscou fazer a defesa do meio ambiente.


Dentre seus dispositivos mais polêmicos, está a criação da Medida Provisória, a ser utilizada pelo Executivo em casos de matéria urgentes e relevantes. Mas, nesse período de 20 anos isso não foi observado. Os governos federais editaram número excessivo de Medidas Provisórias, que foram reeditadas incontáveis vezes, se transformam em leis por conta de uma iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, que exerceu indevidamente a prerrogativa de legislar do Congresso Nacional, sem promover a devido debate democrático com a sociedade brasileira.


Um expoente desse pensamento democrático ostentando pela Carta Magna é o dispositivo que classifica como crimes inafiançáveis todo os tipos de tortura e atos contra o Estado Democrático de Direito, criando, dessa forma, barreiras legais contra quaisquer tentativas de golpe. É o retrato bem-acabado de uma sociedade bem confortável com as regras da democracia, da cidadania e da sempre admirada convivência pacífica interna e com os demais povos, sob a tutela constitucional das liberdades e das garantias individuais e coletivas.