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AMOR PELO PARANÁ
TJ-SC: Segurado Tem Direito de Escolher Oficina de Sua Confiança

Fonte: TJ-SC
Data: 29/11/2007



 


A 4ª Turma de Recursos de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do juiz Júlio Knoll, manteve sentença da comarca de Tubarão que condenou a Confiança Companhia de Seguros S/A ao pagamento de R$ 22,2 mil em benefício da professora Margarete Teodoro Nunes, por conta dos danos infligidos ao seu Fiat Uno, bem como ao VW Gol de propriedade de terceiro envolvido no mesmo acidente. A seguradora, apesar de reconhecer a existência do sinistro e a plena vigência do contrato, resistiu à pretensão, sob argumento de que a autorização do conserto partiu da própria segurada, em violação aos termos do contrato. Sustentou, ainda, que o veículo foi colocado em oficina não credenciada, o que dificultou o processo de vistoria e liberação de recursos. As provas contidas nos autos, contudo, permitiram ao juiz Luiz Fernando Boller, que prolatou a sentença em 1º grau, concluir que a seguradora não foi diligente ao atender sua cliente, que outra opção não teve se não realizar o reparo de seu veículo em oficina com menor orçamento para posterior solicitação de reembolso.

Como as seguradoras não podem obrigar clientes a serem atendidos somente em oficinas credenciadas, Boller ordenou ainda a remessa de cópias do processo ao Delegado Regional de Polícia e ao Ministério Público, para deflagração das medidas legais pertinentes à apuração da conduta delituosa, e, ainda, à SUSEP-Superintendência de Seguros Privados e ao Procon, com a notícia sobre a postura comercial adotada pela Confiança Seguros por ocasião da implementação do risco contratado. O veredicto foi unanimemente confirmado pela 4ª Turma Recursal que impôs, ainda, o pagamento das custas processuais e verba honorária atualizada de R$ 4,4 mil.

(Recurso Inominado nº 2006.400216-1 e Ação nº 075.04.002631-5)