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AMOR PELO PARANÁ
Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Fonte: TJ-DF
Data: 10/01/2008



 
O Conselho Especial do TJDFT confirmou que um candidato a cargo público só pode ser considerado não recomendado em teste psicológico se houver previsão em lei. A decisão deixa claro que só o edital não é suficiente para determinar se o candidato prossegue ou não nas demais fases do concurso, em razão do resultado do exame. O julgamento do Mandado de Segurança ocorreu ontem, durante a primeira sessão do Conselho Especial de 2008.

A conclusão dá oportunidade a Pedro Vieira Júnior continuar concorrendo a uma das vagas de policial legislativo. O candidato obteve êxito nas provas objetivas, mas foi desclassificado no exame psicológico pelo Cespe/UnB. No Mandado de Segurança, o autor alega que a instituição não deu nenhuma justificativa para o resultado. Em informações, o Presidente da Câmara Legislativa argumenta que a função de policial legislativo exige “temperamento adequado”, e isso só pode ser aferido nesse tipo de teste.

A decisão do Conselho segue o enunciado nº 686 da Súmula do STF que diz que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. O entendimento também é matéria da Súmula nº 20, que condiciona a validade do exame psicotécnico a três circunstâncias: previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo”.

No Mandado de Segurança, o candidato pediu ainda reserva de vaga no cargo. Mas, quanto a esse aspecto, os Desembargadores reafirmaram que a aprovação em concurso não implica direito líquido e certo a nomeação e posse. Para o Conselho, só existe violação a direito se a convocação dos candidatos não observar a ordem geral de classificação.