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AMOR PELO PARANÁ
TJ-MS: Pleno determina reintegração de servidoras estaduais aos cargos

Fonte: TJ-MS
Data: 10/01/2008



 
Em julgamento realizado na sessão de ontem (09), do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por maioria, os desembargadores concederam a segurança no mandado de nº 2007.012611-6, em que A.P. da S., L.C.M., M.C.M e R.A. de S. impetraram mandado de segurança em face do Governador do Estado, contra ato administrativo consubstanciado no Decreto “P” nº 254, de 24 de janeiro de 2007, que anulou as nomeações das impetrantes em cargos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Alegam que o ato de anulação não foi precedido de processo administrativo. As impetrantes afirmam que os cargos providos foram criados pela Lei Estadual nº 2.065/99, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.599/02, ao passo que o Decreto nº 11.832/05 fixou exatamente a quantidade de cargos, o que legitimaria a ocupação, uma vez que providos mediante concurso público.

Em sua defesa, a autoridade coatora alega que o ato obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios norteadores da administração pública, o que afastaria a alegada violação ao direito líquido e certo das servidoras que tiveram as nomeações anuladas.

O voto condutor da decisão favorável à concessão da segurança, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, foi proferido pelo Des. Rêmolo Letteriello, que destacou a não observância do devido processo legal e administrativo, dando a garantia do contraditório e da ampla defesa às servidoras estaduais nomeadas e empossadas pelo então Governador do Estado. Em seu voto, o magistrado ainda destacou que, ao serem readmitidas, as servidoras devem ter respeitados todos os direitos trabalhistas desde o afastamento até a reintegração.