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AMOR PELO PARANÁ
Centro Universitário é proibido de cobrar taxas para expedição de documentos

Fonte: JF-RS
Data: 17/01/2008



 
A juíza da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Gianni Cassol Konzen, proibiu o Centro Universitário Franciscano (Unifra) de cobrar taxa para expedição de diploma e demais documentos. A sentença foi publicada ontem (15/01) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A magistrada determinou que seja suspensa a cobrança de taxa para pedidos de: diploma, 1ª via de certificados de conclusão de cursos, identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, horários escolares, currículos e programas. Determinou, ainda, a restituição dos valores cobrados por documentos expedidos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal alegando ser desnecessário o pagamento especifico destes serviços, que já estariam incluso nas mensalidades. (ACP 2007.71.02.004311-8)