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AMOR PELO PARANÁ
Garantido fornecimento de remédios gratuitos à diabética

Fonte: TJ-PE
Data: 23/01/2008



 
É dever do Poder Público assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República. Com este entendimento, ontem (22), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação do Estado de Pernambuco contra decisão do juiz Djalma Andrelino Nogueira, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente ação ajuizada que garantiu fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde.


O Desembargador Luis Carlos de Barros Figueirêdo, representado pelo juiz André Oliveira da Silva Guimarães, relator do Agravo de Instrumento (0161018-6) na sessão da Sétima Câmara Cível - TJPE, opinou pelo não provimento do recurso, mantendo em sua integralidade a decisão impugnada em favor de Arlene de Oliveira, que deverá receber do Estado de Pernambuco os remédios necessários para a reversão do grave quadro clínico em que se encontra há 20 anos. A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com unanimidade, seguiu o voto do relator, apresentando, assim, o dever assistencial do Poder Público.


FATOS E ARGUMENTOS


A agravada comprovou ser portadora de enfermidade grave – diabetes melitus tipo I, que é uma doença de dificil controle; em face de seu histórico de crises de hiperglicemia e hipoglicemia, nefropatia diabética e hipertensão. Através de controle e avaliação por médico especialista, foram-lhe prescritas as drogas Insulina Lantus e Insulina ultra-rápida, que significam um tratamento dispendioso para a maioria da população.


Ao recorrer da decisão de primeira instância, o Estado de Pernambuco - parte agravante na ação - argumentou que os remédios requeridos pela agravada não constam das Portarias do Ministério da Saúde, alegando que tal fato prejudica o fornecimento gratuito dos remédios pelo Estado, posto que está em dissonância para com as regras de padronização do Sistema Única de Saúde (SUS). O Estado também argumentou que a agravada acostou aos autos apenas uma declaração subscrita por médico particular, profissional que por não possui vínculo com o Poder Público.