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AMOR PELO PARANÁ
População pode ter prejuízo se tentar buscar devolução de taxa da telefonia fixa sem advogado

Fonte: Editora Magister (OAB-MS)
Data: 24/01/2008



 



A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que é ilegal a cobrança da assinatura básica de telefonia está provocando uma corrida aos juizados especiais por pessoas que querem a devolução dos valores pagos. Diante disso, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do estado (OAB/MS) alerta: o cidadão poderá ter prejuízo ao buscar pleitear seus direitos sem a presença de um advogado, único profissional habilitado para este fim.


“Engana-se quem pensa que para buscar seus direitos não precisa contratar o serviço técnico de um advogado. Primeiro, porque estará desprotegido juridicamente. Segundo porque se for prejudicado não ficará sabendo”, orienta o presidente da OAB/MS, Fábio Trad. “Contratar um advogado é o único caminho para se evitar prejuízos e morosidade da decisão judicial”, explica. Sobre a preocupação de algumas pessoas quanto a não poder bancar os honorários de um advogado, Fábio Trad esclarece: “Contratar um advogado não significa pagar por serviços que não serão prestados. Afinal, pode ser feito um contrato de risco e o advogado ser remunerado apenas se seu cliente tiver êxito na demanda.”


O conselheiro seccional da Ordem e defensor público-geral em exercício do Estado de Mato Grosso do Sul, Elias César Kesrouani, reforça: “É sempre conveniente estar acompanhado de um profissional habilitado para reivindicar seus direitos. Portanto, o cidadão que deseja pleitear a devolução da taxa de assinatura básica perante o juizado é melhor que compareça acompanhado de um advogado para pleitear seus direitos, uma vez que só um advogado está devidamente habilitado para tanto.”


Elias Kesrouani lembra que muitas vezes acontece de o cidadão procurar o juizado e, sem o serviço técnico de um advogado, não consegue colocar no pedido todos os seus direitos e assim sair prejudicado. “É bom lembrar que depois de a decisão ser proferida não adianta mais reivindicar o que não foi solicitado. O pedido é parte essencial do processo, por isso, para ter êxito, é preciso um profissional habilitado, ou seja, o advogado”, exemplifica o defensor público-geral de MS. Lembra ainda que pessoas que não podem bancar os serviços de um advogado podem comparecer perante a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica aos necessitados.


SÚMULA DO TJ – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou no Diário da Justiça de segunda-feira (21), a primeira súmula que visa a uniformização da jurisprudência das turmas recursais. A súmula foi editada após julgamento realizado na 1ª sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de MS, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007. O presidente da Seção, Luiz Carlos de Souza Ataíde, informou que o objetivo maior é fazer com que os membros deliberem e tomem uma decisão uniforme e não existam julgamentos em desacordo, contraditório entre uma turma e outra.


A súmula definiu que é ilegal a cobrança da assinatura básica de telefonia pela concessionária de serviço público de telefonia, visto que não se enquadra na definição de tarifa e não possui autorização legal. Após deliberação na reunião, os magistrados decidiram, por maioria, que reconhecida a ilegalidade da cobrança da assinatura básica, a devolução dos valores pagos a maior é medida de direito, entretanto essa devolução deve ser feita na forma simples, uma vez que não se trata de cobrança abusiva e sim de cobrança amparada por instrumento legislativo até então não impugnado. A súmula tem a finalidade de unificar o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso do Sul.