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AMOR PELO PARANÁ
Servidora de universidade tem reajuste de salário previsto no Decreto Estadual nº 36.829/1995

Fonte: TJ-MG
Data: 24/01/2008



 
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma universidade estadual localizada na cidade de Montes Claros a reajustar os vencimentos de uma funcionária e pagar as diferenças das prestações vencidas.


S.M.P.S. é servidora pública estadual lotada na Universidade e pleiteou o direito de receber o reajuste de 10% previsto no Decreto Estadual nº 36.829/1995.


A Universidade alegou que houve prescrição do direito de ação, tendo em vista que a ação foi ajuizada cinco anos após a edição do Decreto.


De acordo com o relator do processo, desembargador Armando Freire, o reajuste do funcionalismo público estadual previsto no Decreto 36.829/95 destinado a determinados cargos de pessoa civil e militar do Poder Executivo abrange também os servidores da universidade.


Os desembargadores Alberto Vilas Boas e Eduardo Andrade votaram de acordo com o relator.