“Estarei com vocês todos os dias, até o fim dos tempos” (Mt. 28,20)
 

 
 
 
 
 

AMOR PELO PARANÁ
Suspensa construção de estrada em fazenda de município do MS

Fonte: TJ-MS
Data: 13/02/2008



 
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça deram provimento ao Agravo da agropecuarista HTMC determinando a suspensão da Lei Municipal nº 1082/06, que visa implementar uma estrada vicinal dentro da Fazenda Anhumas, em Bonito (MS). A propriedade dá acesso ao atrativo turístico Gruta do Lago Azul.


HTMC ingressou com o mandado de segurança contra o ato do prefeito de Bonito, que sancionou a lei municipal regulamentando a estrada vicinal. O juiz rejeitou o mandado de segurança, sob o fundamento de que a lei impugnada não é específica e, ainda, não estaria sujeita à apreciação por meio do mandado de segurança. Então, a agravante interpôs a apelação contra essa sentença, a qual foi recebida pelo juiz apenas no efeito devolutivo. Porém, a 1ª Turma Cível do TJMS entendeu demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de dano irreparável à agravante e atribuiu o efeito suspensivo ao processo, suspendendo a implementação da estrada vicinal.