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AMOR PELO PARANÁ
Justiça obriga prefeitura a reintegrar servidores

Fonte: TJ-MG
Data: 19/02/2008



 
Vinte e cinco servidores do Município de Fernandes Tourinho, localizado na região Leste do Estado, foram reintegrados aos cargos dos quais haviam sido demitidos por força de portaria do prefeito municipal, V.P.G., em 28 de dezembro de 2007.

Contra tal ato, foram impetrados dois mandados de segurança pelos demitidos, nos quais alegaram diversos vícios no processo administrativo de Avaliação Especial de Desempenho, que culminou com a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e a demissão.

Dentre as alegações, uma foi acatada pelo juiz Pedro Camara Raposo Lopes, da comarca de Tarumirim: a de que não teria sido dada oportunidade aos servidores para acompanhar as quatro avaliações feitas no curso do estágio probatório, destinado à aquisição da estabilidade.

Segundo o magistrado: “As sucessivas avaliações feitas à socapa do conhecimento dos avaliados (...) sonega aos servidores o inconcusso direito de aperfeiçoamento e adequação à disciplina administrativa a que se assujeitaram ao ingressar no serviço público”.

A liminar não foi cumprida de imediato, alegando o Prefeito que a decisão não continha prazo para cumprimento. Complementando sua decisão, decidiu o juiz que “não havendo prazo estipulado na decisão concessiva para a reintegração dos servidores às suas funções, entende-se que a decisão é imediatamente executável”.

Houve interposição de recurso contra a decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual manteve os efeitos da decisão do juiz. O mérito ainda será apreciado.