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AMOR PELO PARANÁ
Universidade deve fornecer diploma de aluno inadimplente

Fonte: TJ-RN
Data: 19/02/2008



 



O Instituto Brasil de Pesquisa e Ensino Superior e Universidade Vale do Acaraú (UVA) foi condenado a fornecer o certificado de conclusão de Curso de aluno inadimplente, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da medida. A decisão é do juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, André Luís de Medeiros.

Hildgard Mororó já havia concluído a graduação em Pedagogia, mas, por dificuldades financeiras, criou uma dívida de mais de três mil reais com a UVA. O aluno continuou assistindo todas as aulas, concluiu as disciplinas obrigatórias para a aquisição do diploma, e, ao procurar a secretaria do curso para regularizar a situação, com parcelamento do débito, foi informado que somente receberia o certificado de conclusão se quitado toda a dívida. A decisão da universidade prejudicou a vida profissional de Hildgard, pois, no momento em que iria ingressar formalmente no mercado de trabalho, teve o seu certificado negado.

A decisão do magistrado, em obrigar o fornecimento do diploma pela Universidade, está amparada na Lei 9.870/99, que, em seu artigo 6º, veda a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência do aluno.