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AMOR PELO PARANÁ
Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Fonte: TRF da 1ª Região
Data: 21/02/2008



 
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve segurança concedida a menor, nascido em 5 de novembro de 1999, visando garantir matrícula em concurso seletivo para ingresso em Escola Fundamental do Centro Pedagógico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O edital do concurso previa que somente poderiam concorrer às vagas candidatos nascidos no período de 1º de julho de 2000 a 30 de junho de 2001.

A UFMG explica que o Centro Pedagógico não tem por objetivo o atendimento ao comando constitucional de direito à educação, mas sim formar profissionais para atuar na área educacional.

O relator, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, da Sexta Turma deste Tribunal, no entanto, entendeu que a restrição viola diversos princípios constitucionais, entre eles o princípio da igualdade e o princípio do direito subjetivo ao ensino fundamental e gratuito, bem como fere o disposto no art. 32 da Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que institui que o ensino fundamental e obrigatório, com duração de nove anos, deverá ter início aos seis anos de idade.

Por fim, concluiu a Turma que, para que ocorra qualquer restrição de idade em concurso público, deve ser exigida lei em sentido formal, conforme entendimento jurisprudencial já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. (Apelação em Mandado de Segurança 2006.38.00.032865-0/MG)