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AMOR PELO PARANÁ
Inconstitucional a prorrogação das permissões no transporte coletivo de Rolante

Fonte: TJ-RS
Data: 30/09/2008



 

Por ausência de licitação, o Órgão Especial do TJRS entendeu inconstitucional dispositivo constante da Lei nº 1.807/04, do Município de Rolante, que tornou válidas e prorrogou por 5 anos as autorizações ou permissões relativas ao transporte coletivo local. A decisão é desta segunda-feira, 29/9, e terá vigência em 90 dias.

Para a Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, relatora da ADI no Órgão Especial, “é evidente o vício de inconstitucionalidade de natureza material de que padece o artigo 36 da Lei nº 1.807/04, ao prorrogar prazo de permissão concedida a terceiros para a exploração do transporte coletivo no Município de Rolante, sem a realização de prévia licitação”.

A magistrada entende que a exigência de licitação está contida no art. 163 da Constituição Estadual do RS, que diz: “Art. 163 - Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade. (...)”.

Os demais julgadores acompanharam o voto da relatora.

Proc. 799924201055