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AMOR PELO PARANÁ
Liminar exige que Brasil Telecom cumpra o que promete em publicidade

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina (SC)
Data: 27/03/2009



 
Liminar exige que Brasil Telecom cumpra o que promete em publicidade

Um medida liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico de Santa Catarina (MPSC), determinou que os clientes do plano "3G Mais Pacote Máximo", da Brasil Telecom tenham direito a serviços ilimitados, conforme está divulgado no material promocional da empresa de telefonia.

Além de fornecer o serviço conforme anunciado, a liminar obriga a empresa a incluir nas publicações atuais e futuras eventuais limitações das ofertas anunciadas e divulgar a todos os clientes a decisão judicial, inclusive com uso de publicação em jornal de circulação estadual. Em caso de descumprimento, a empresa fica sujeita a multa de R$ 500 mil.

O Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, que atua na área de defesa do consumidor na Comarca da Capital, explica na ação que a Brasil Telecom anunciava que o cliente aderisse ao serviço teria direito a vídeo chamada, internet de alta velocidade, SMS (torpedos) e minutos de ligação ilimitados.

Porém, o contrato que regulamenta o plano apresenta uma série de restrições, conforme Trajano especifica na ação: ligações e vídeo chamadas ilimitados apenas para telefones móveis da Brasil Telecom e validade da promoção por apenas 12 meses após os quais haveria limites de uso sem pagamento adicional. Além disso, se usasse os serviços além de um certo limite, o uso passaria a ser considerado como comercial e perderia o direito aos benefícios do plano, ficando sujeito à cobrança dos serviços utilizados.

O Promotor de Justiça pede, ainda, no julgamento do mérito da ação, que a Brasil Telecom seja obrigada a ressarcir todos os consumidores dos prejuízos e condenada a pagar a quantia de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais difusos. A liminar foi deferida em primeira instância, pelo Juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, e é passível de recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.